ABORTO

Embora considere que este é um assunto que deveria ser decidido e tratado na Assembleia da República, demonstrando coragem política e sentido de responsabilidade por parte dos nossos governantes, pondo fim a uma lei injusta, hipócrita e completamente desfasada da realidade que vivemos no nosso país, entendo que, estando à porta um novo referendo, devemos contribuir para um melhor esclarecimento e tentar limpar o ruído da contra-informação produzido por alguns movimentos da nossa sociedade.

Factos

Em Portugal, o aborto legal é apenas possível quando a gravidez representa risco para a vida da mulher ou para a sua saúde, no caso de malformação fetal ou quando a gravidez resulta de violação.
Mas mesmo nesses casos, nem sempre há a possibilidade de recorrer ao aborto porque, em alguns casos, os hospitais ou os médicos recusam prestar ajuda a mulheres nestas condições. As principais razões pelas quais as mulheres recorrem ao aborto, ou seja, razões sociais, económicas e psicológicas são excluídas segundo a lei portuguesa.

Lembro-me quando surgiu o debate sobre a educação sexual nas escolas, discutia-se se esse era um papel das escolas ou das famílias (ou das duas), já nessa altura surgiram vários movimentos (religiosos e puritanos) contra esta iniciativa. Hoje a legislação portuguesa prevê a educação sexual, no entanto verificamos que a educação sexual nas escolas continua a ser prática quase inexistente.
Em Portugal os serviços de planeamento familiar são prestados de forma gratuita, mas ainda assim o acesso ao planeamento familiar continua desadequado. Em resultado desta situação, a gravidez na adolescência em Portugal atinge valores dos mais elevados na Europa (25 em cada 1000 adolescentes).

Consequências do aborto ilegal em Portugal

Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 350.000 portuguesas já terão feito um aborto.

Em Portugal são praticados, pelo menos, 20.000 abortos ilegais por ano. Em resultado de complicações resultantes desses abortos ilegais, todos os anos cerca de 5.000 mulheres são atendidas em hospitais e, nos últimos 20 anos, morreram cerca de 100 mulheres desnecessariamente (dados do Ministério da saúde, APF-Associação para o Planeamento da Família).

Como resultado das leis restritivas acerca do aborto em Portugal muitas mulheres viajam para Espanha recorrendo a clínicas privadas. Mas um elevado número de mulheres não pode suportar as despesas de uma ida a Espanha ou a realização de um aborto ilegal em Portugal.

Efectuar um aborto com o consentimento da mulher é punível com uma pena até 3 anos de prisão. A mulher que recorre ao aborto também pode incorrer uma pena de até 3 anos de prisão

Conheço várias mulheres que a dada altura da sua vida e por diferentes motivos recorreram à interrupção voluntária da gravidez (em clínicas espanholas) e de maneira nenhuma as considero criminosas.

Consenso Internacional
Em Junho de 2002 o Parlamento Europeu adaptou o relatório “Lancker” (Relatório Van Lancker A5-00223/2002), que aconselhava a tornar o aborto legal, seguro e acessível, apelando aos países para que não perseguissem mulheres que tivessem feito um aborto ilegal.
As Nações Unidas defenderam durante as suas conferências tais como “A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento” no Cairo (1994) e durante a “Quarta Conferência Mundial da Mulher” em Beijing (1995), defenderam que “Os governos e as organizações deverão fortalecer o seu compromisso com a saúde das mulheres, e deverão lidar com os impactos na saúde provocados pela realização de abortos inseguros como uma prioridade da Saúde Pública”

A Organização Mundial de Saúde defende que: “Os governos têm de avaliar o impacto dos abortos inseguros, reduzir a necessidade de abortar e proporcionar serviços de planeamento familiar alargados e de qualidade, deverão enquadrar as leis e políticas sobre o aborto tendo por base um compromisso com a saúde das mulheres e com o seu bem-estar e não com base nos códigos criminais e em medidas punitivas. (...) As mulheres que desejam por termo à gravidez deverão ter um pronto acesso a informação fidedigna, aconselhamento não-directivo e em paralelo, devem ser prestados serviços para a prevenção de uma gravidez indesejada assim como a resolução e reposta face a possíveis complicações” (a partir de: Unsafe abortion: Global and regional estimates incidence of a mortality due to unsafe abortion with a listing of available country data – Third edition, 1997 – Ref. WHO/RHT/MSM/97.16)

Mitos e mentiras

Problemas de fertilidade:
O aborto seguro não aumenta o risco de infertilidade nem problemas futuros na gravidez; isso sucede no caso das doenças sexualmente transmissíveis e de aborto sem condições de segurança.

Outros problemas de saúde:
Não existe evidência de qualquer doença relacionada com o aborto seguro, embora os opositores do aborto (utilizando interpretações não científicas e parciais) procuram sugerir que existe um aumento do risco de cancro da mama.

Problemas psicológicos:
Para a maior parte das mulheres a decisão de abortar é difícil ou muito difícil, o que não quer dizer que exista o risco de síndrome pós aborto. Alguns movimentos anti-escolha querem fazer crer que o aborto corre o risco de se tornar um contraceptivo. O que vem demonstrado no estudo da APF é que quase a totalidade das mulheres que já praticaram o aborto só o fizeram uma vez e até às dez semanas de gravidez.

Alguns tratam deste assunto com a leviandade e falsidade patente nestas declarações:

"Na saúde, a oferta induz à procura", corroborou a vereadora do CDS-PP da Câmara de Lisboa, Maria José Nogueira Pinto, questionando a legitimidade do Estado para afectar o dinheiro dos impostos dos portugueses à "liberalização do aborto".

primeiro- "a oferta induz à procura"?!? como se tratasse de uma loja do chinês

"afectar o dinheiro dos impostos"?!? cara senhora trata-se de um problema social que é de todos.

"Liberalização do aborto" !?! despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas, cara senhora.

Chega de hipocrisía e mentira!

Por isto e muito mais,

“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

SIM X